Notícias

Conselheiros da CTIL avançam na atualização das normas de mediação de conflitos; propostas incluem suporte especializado, imparcialidade rigorosa e a formalização de reuniões por videoconferência

A Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e Legais (CTIL) do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH Araguari) realizou, de forma online, sua 3ª Reunião Extraordinária de 2026. O encontro, realizado remotamente na tarde desta terça-feira (09/06), tratou da revisão da Deliberação nº 19/2010, a qual trata sobre mediação de conflitos relacionados ao uso de recursos hídricos.

Além da padronização terminológica, os conselheiros debateram a inclusão de novos dispositivos que visam aprimorar a eficiência e a imparcialidade do processo. Entre as principais propostas de alteração, destacam-se:

• Foco no Consenso: Inserção do princípio da “cooperação e busca da solução consensual dos conflitos” como diretriz fundamental

• Suporte Técnico Especializado: Inclusão de dispositivo que permite à Câmara Técnica de Mediação (CTM) solicitar apoio técnico de universidades, instituições de pesquisa e profissionais especializados sempre que a complexidade do caso exigir maior embasamento.

• Imparcialidade e Transparência: Estabelecimento de regras claras para o impedimento e a suspeição de membros, definindo critérios objetivos, como vínculos profissionais, participação anterior nos fatos ou interesse direto, para garantir a neutralidade dos julgadores.

• Modernização do Atendimento: Inclusão do Artigo 29, que formaliza a possibilidade de reuniões, audiências e sessões em formatos presencial, por videoconferência ou híbrido, adaptando o Comitê às novas tecnologias de comunicação.

Gestão de Prazos e Representação: Definição de critérios para a prorrogação de prazos (mediante requerimento fundamentado) e regramento específico sobre a representação das partes, que poderá ocorrer pessoalmente ou via procuração.

Outro ponto levantado durante a 3ª Reunião Extraordinária da CTIL foi quanto à criação de uma Câmara Técnica específica para mediar conflitos pelo uso da água, porque, conforme a Deliberação nº 191 de 06 de junho de 2024, uma das competências da CTPlan (Câmara Técnica de Planejamento e Controle) é analisar e propor ações visando à minimização ou à solução de conflitos de uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Araguari.

A revisão conta com o suporte técnico essencial da Abha Gestão de Águas, garantindo que o novo texto da Deliberação esteja alinhado às necessidades atuais da nossa bacia.

Além disso, a CTIL segue debatendo a estrutura ideal para a mediação. O texto revisado seguirá agora para as próximas etapas de deliberação antes de ser levado ao plenário.

Sobre o CBH Araguari
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari é um órgão colegiado que reúne representantes do poder público, usuários de água e sociedade civil para promover a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Araguari, que abrange 20 municípios e atende mais de 1,1 milhão de habitantes. A Abha Gestão de Águas atua como entidade equiparada, oferecendo suporte técnico e administrativo às ações aprovadas pelo Comitê.