Notícias

NOTA - Esclarecimento sobre as cobranças complementares de água subterrânea para irrigação na Bacia do Rio Araguari

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH Araguari) esclarece aos produtores rurais e irrigantes que a emissão de guias complementares pelo uso de água subterrânea refere-se exclusivamente à correção de um erro material ocorrido nas Portarias anuais do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).

A Deliberação Normativa CBH-PN2 nº 139/2022 fixou o Preço Público Unitário (PPU) para irrigação em R$ 0,0370/m³. No entanto, por uma falha técnica no sistema do Igam, as tabelas foram publicadas com uma casa decimal a mais (R$ 0,0037/m³ em 2023 e R$ 0,0039/m³ em 2024), fazendo com que o faturamento cobrasse apenas 10% do valor deliberado.

Ressaltamos que a competência do CBH Araguari restringe-se à aprovação da metodologia e dos valores tarifários, enquanto a operacionalização, cálculo e cobrança são de responsabilidade estrita do Igam. O órgão estadual tem o dever legal de recolher a diferença para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Estadual nº 13.199/1999, sendo que 100% desses recursos retornam diretamente em investimentos e projetos para a própria bacia do Araguari.

Não se trata, portanto, de reajuste extraordinário ou de novas regras criadas pelo Comitê.

Os usuários que identificarem divergências volumétricas ou desejarem solicitar o parcelamento dos débitos podem protocolar requerimento administrativo via SEI-MG, conforme prevê o Decreto Estadual nº 48.160/2021.